Deputado defendeu tratamento jurídico diferenciado aos pequenos negócios, que representam mais de 80% das empresas no Estado
A Assembleia Legislativa de Mato Grosso aprovou, em segunda votação, o projeto de lei do deputado estadual Lúdio Cabral (PT) que reduz em 90% as multas aplicadas a microempreendedores individuais (MEI) no Estado e em 50% para microempresas ou empresas de pequeno porte, optantes pelo Simples Nacional. A votação foi realizada na sessão de 15 de julho e o projeto aguarda sanção do governador.
“As micro empresas, os pequenos negócios, representam mais de 80% das empresas registradas em Mato Grosso e são elas as grandes responsáveis pela atividade econômica do Estado. Apesar de existir previsão na nossa Constituição, hoje as leis que tratam do ICMS, que é o principal imposto estadual, não fazem qualquer distinção entre as empresas em razão do seu porte, inclusive em relação às multas tributárias, que é onde queremos reduzir o peso no bolso dos contribuintes”, apontou Lúdio.
O projeto de lei nº 302/2025 foi apresentado pelo deputado em fevereiro de 2025 e passou por duas votações no Plenário da ALMT, além das aprovações da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO) e da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
O projeto de Lúdio reduz as multas relativas à falta de prestação ou à incorreção no cumprimento de obrigações acessórias para com os órgãos estaduais, “quando em valor fixo ou mínimo, e na ausência de previsão legal de valores específicos e mais favoráveis para MEI, microempresa ou empresa de pequeno porte”. Os benefícios não serão aplicados na hipótese de fraude, resistência ou embaraço à fiscalização, ou ainda na falta de pagamento da multa no prazo de 30 dias após a notificação.
